O enfrentamento das desigualdades sociorraciais e de gênero passa, de modo obrigatório e inequívoco, pelo desenvolvimento de políticas públicas em frentes diversas com esse propósito.

Tais políticas têm foco e abrangência em múltiplas frentes e, não raras vezes, por meio de intercâmbio entre áreas diversas. Ainda que políticas de reparação, como a Lei de Cotas, tenham destaque e sejam comumente mencionadas, outras iniciativas multidisciplinares são igualmente importantes para a promoção da equidade sociorracial. E essa lógica pode abranger, por exemplo, ações voltadas ao combate às diversas modalidades como o racismo é reproduzido.

Para falar sobre o papel das políticas públicas nesse contexto, a Plataforma Ancestralidades entrevista Flavia Rios, socióloga, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Racial, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap). Para além de políticas de reparação, Rios fala também sobre demais aspectos, como a Reforma Tributária e o papel de pesquisas e estudos para, a partir de dados, ser possível desenvolver e propor novas políticas.

Confira o diálogo a seguir.

É correto considerar que a lógica da branquitude coloque políticas afirmativas como identitárias, enquanto subsídios a elites econômicas incluídos na Reforma Tributária, por exemplo, sejam vistos como medidas essencialmente econômicas? Se sim ou não, por quais motivos?

Não é correto, pois as políticas de ações afirmativas visam corrigir desigualdades e não exatamente afirmar identidades. Não é esse o objetivo das ações afirmativas: os seus fundamentos e pressupostos são criar condições objetivas para populações discriminadas e herdeiras da escravidão de mais de 350 anos poderem ter mobilidade social. Ou seja, sair de condições precárias de vida e ocupar outras posições nos extratos sociais,  assim como tornarem-se médicas, engenheiras, advogadas, professoras ou publicitárias, por exemplo.

É uma política que visa à mobilidade social, ou seja, para certos grupos que não teriam chances de ocupar outras posições sociais, pois são herdeiras de uma longa tradição de ocupar posições precárias, com rendimentos baixos, invisibilidade social e trabalhos manuais. As políticas de ações afirmativas são correções de desigualdades. Por isso, estão dentro do debate das desigualdades econômicas e raciais, com vistas à alteração dessa situação, que é persistente e essas pessoas ficaram ao longo do século XX inteiro com sérias barreiras para a sua mobilidade social.

Quanto à Reforma Tributária, é evidente que, como o Brasil tem uma das maiores concentrações de renda no mundo, qualquer política tributária que envolva uma situação ou desenho de políticas que façam classes sociais mais abastadas poderem contribuir mais, enquanto as classes menos abastadas possam contribuir de outra forma a depender da sua própria realidade. A questão posta é como podemos fazer uma reforma que considere as condições reais econômicas dos grupos que sempre conseguiram se manter no poder - aliás, sem pagar tributos em relação a vários dos seus usos sociais ou de recursos. Reformas tributárias que visem reequilibrar a sociedade, quanto à distribuição econômica mais equânime, gerarão e levarão melhores condições de vida para a população negra.

Em uma live do Desjus-Cebrap, você apontou aspectos da estratégia da extrema-direita contrários a políticas afirmativas, como o backlash (contra-ataque) de forças reacionárias e economicamente hegemônicas contra políticas públicas voltadas ao enfrentamento de desigualdades. Quais são os pontos de atenção mais significativos para a sociedade civil impedir um novo backlash como o observado nos últimos anos?

Houve e há um backlash, ou seja, movimentação contra avanços e desenvolvimentos de legislações e políticas públicas no Brasil nas duas últimas décadas. O país passou por profundas transformações no tocante ao seu aparato jurídico legal, favorecendo uma realidade diferente da que vinha se estruturando em termos de desigualdades. De fato, a extrema-direita se move contra essas políticas. A própria direita também, pois é contrária à redistribuição de renda e a políticas de ações afirmativas. Questionaram isso sistematicamente no Congresso Nacional e no STF, perderam em todas as situações, mas continuam disputando no espaço público as situações em que a política de ação afirmativa se apresenta.

A política de ação afirmativa no país consiste em formas encontradas de enfrentamento das desigualdades em diferentes níveis, seja no acesso à universidade e na sua permanência, na pós-graduação, nas legislações que garantem reserva de vagas para o funcionalismo público no âmbito federal e seus desdobramentos nos âmbitos estaduais e municipais. Isso gera reações por parte dos grupos conservadores. Por outro lado, me parece que a sociedade tem observado, como um todo, que essas políticas têm sido benéficas. Ou seja, pessoas oriundas de famílias mais pobres puderam ver a universidade como um espaço em que elas pudessem estudar e conquistar seus diplomas.

A renovação da Lei de Cotas e a sua atualização para contemplar a população quilombola e cursos de pós-graduação evidencia a efetividade da legislação. É correto pensar que os seus reflexos em médio prazo poderão ser vistos no desenvolvimento de mais políticas públicas, inclusive com maior amplitude socioeconômica? Por quê?

A renovação da Lei de Cotas, em 2023, trouxe importantes contribuições, pois coloca a população quilombola como um sujeito de direitos específicos no interior das políticas  afirmativas - antes não havia esse registro na legislação anterior, de 2012. Agora, tem-se essa população como sujeito de direitos das políticas de ações afirmativas no ensino superior. Isso é muito importante e coincide também com o fato de o IBGE, pela primeira vez na história do Censo, coletar informações sobre essa população. É um dado muito importante e bem-vindo.

Outro aspecto que merece destaque é: os programas de pós-graduação no Brasil não tinham uma legislação e não eram citados na legislação das ações afirmativas, ainda que houvesse uma portaria da Capes que indicava a necessidade de ações afirmativas desde 2016. Mas essa portaria estava longe de ser efetiva, pois as universidades e programas adotavam à revelia - alguns queriam e outros não. A política ficou muito vulnerável só com uma portaria da Capes, uma vez que a universidade também não se move se não for provocada.

As universidades e seus programas são obrigados agora a desenvolver métodos para garantir o ingresso desses segmentos contemplados pela legislação - quilombolas, pretos e pardos e indígenas. Isso é um grande avanço em termos das políticas públicas que ampliam as possibilidades econômicas desses grupos sociais. A pós-graduação, como sabemos, é muito seletiva. Por conta da sua natureza, com cursos diurnos e longos, isso faz as pessoas terem de dedicar um tempo a mais da vida no momento em que já são adultas e concorrem com o mercado de trabalho. Pessoas cujas famílias dependem dessa pessoa inserida no mercado de trabalho têm mais dificuldades de cursar a pós-graduação.

A legislação, quando abrange a pós-graduação, gera oportunidades e incentivo para essas populações seguirem suas carreiras acadêmicas não exclusivamente voltadas ao mundo acadêmico, como pesquisadoras/es, mas também abrindo portas e possibilidades para poderem fazer uso desses diplomas no mercado de trabalho, garantindo e favorecendo uma melhor inserção ou requalificação profissional desses estudantes.

"Houve e há um backlash contra avanços e desenvolvimentos de legislações e políticas públicas no Brasil nas duas últimas décadas. O país passou por profundas transformações no aparato jurídico legal. A extrema-direita se move contra essas políticas."

Ainda quando se fala em proporcionalidade, de qual modo a política criada em 2023 para haver cota de 30% para pessoas negras em concursos públicos da União pode ser entendida nesse contexto?

É importante lembrar que a Política de Ações Afirmativas se refere exclusivamente ao universo das universidades. A Lei de Cotas foi importante para garantir e melhorar o acesso de grupos sociais à graduação e à pós-graduação, mas no que se refere à legislação sobre o serviço público e a proporcionalidade em seu interior, ela é regida por outra legislação, com vigência até 2024. A Lei 12.990, que versa sobre concursos públicos federais, não tem relação, a não ser com o fato de serem ações afirmativas.

Entendemos que 2024 será um ano importante para se pensar qual o balanço da lei referente ao concurso público e esperamos que a sua renovação também, ou revalidação, podendo inclusive ampliar a proporcionalidade, pois a legislação contempla apenas 20%, mas sobretudo a sua efetividade, o seu controle. Trata-se de legislação que, infelizmente, não teve cobertura de investimento do governo ou de instituições que visassem à avaliação da política - qual foi o alcance dessa legislação, enfim. Espera-se que em 2024 seja feito e que esse balanço também nos gere a possibilidade da permanência dessa legislação para haver mais condições de mudarmos o cenário de desigualdades no país.
 

 

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Iniciativas como o Cedra mostram, em caráter multidisciplinar, a desigualdade racial existente em diversos segmentos no Brasil. Como evidências e informações estatísticas são estratégicas para sensibilizar gestoras e gestores públicos a desenvolver políticas públicas com foco na questão racial?

É importante notar que as desigualdades raciais se manifestam em diferentes segmentos e territórios. Como sabemos disso? As desigualdades são mensuradas na realidade social a partir de informações coletadas por diferentes organismos e instituições. Por exemplo, o nosso Censo tem uma pergunta sobre cor, com a qual podemos cruzar essa informação com outros dados coletados pelo IBGE, como local de residência, número de filhos, a situação em termos de rendimentos, escolaridade e por aí vai.

Outras pesquisas que não são censitárias, por exemplo as amostrais, como a PNAD Contínua, são muito importantes para acompanharmos o desenvolvimento da situação socioeconômica brasileira, levando em consideração as condições étnico-raciais. No caso de outras fontes de informações, como o DataSus, o SUS é das instituições nossas mais importantes para aferir a situação racial do nascimento à morte, como as pessoas negras vivem e nascem, quais são as suas condições e dados sobre, inclusive, o acesso à saúde.

Há também dados sobre situações de desigualdades raciais na política. O TSE incluiu a pergunta sobre cor nesse formulário, a partir da qual podemos falar sobre quantas pessoas negras estão nas câmaras municipais e no Congresso Nacional, nas prefeituras, governos, enfim. dados são fundamentais para uma radiografia sobre a situação de desigualdades e o planejamento de políticas públicas focado na questão racial.

Um dos pontos relacionados à CF88, em âmbito conceitual, contempla a promoção da equidade racial e de gêneros. Pode-se considerar, desse modo, a criação de políticas públicas com foco na equidade racial como uma lógica que aplique a CF88 no dia a dia?

O marco legal para o desenvolvimento das políticas públicas étnico-raciais e de gênero no Brasil é a CF88, na qual está registrado um conjunto de sujeitos de direitos, bem como espaços de enfrentamento. Trata-se de Constituição que versa sobre ser contra a discriminação racial por gênero, religião, etnia e cor. Isso é muito importante, assim como o registro das pessoas quilombolas como sujeitos de direitos. Idem reconhecer a discriminação racial e o racismo como crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Todos os dobramentos que sucederam nos anos 1990 e no início do século XXI remetem à CF88. Podemos ver, a partir disso, um aprimoramento do arcabouço jurídico-legal em torno de ações e normas que visem ao enfrentamento das desigualdades.

Para não haver discriminação e desigualdades raciais, precisa-se de um conjunto de medida e, às vezes, de formulação de novas leis. Por exemplo, as Lei 10.639 e 11.645, são medidas e leis criadas alterando a LDB. A LDB, por sua vez, remete à CF88 visando, então, ao aprimoramento jurídico do aparato jurídico-legal, assim como políticas de ações afirmativas referendadas pelo STF, dizendo que eram constitucionais.

Esse aparato jurídico-legal sempre remeterá à CF88 em termos da sua legitimidade e legalidade. Isso tem impacto no dia a dia, pois se a pessoa for discriminada, ela poderá ir à delegacia e fazer denúncias. Se as escolas são obrigadas a introduzir conteúdos de cultura afro-brasileira, devem também ter medidas contra a discriminação racial na vida diária das pessoas e por aí vai, assim como as políticas de reparação em relação às desigualdades e discriminação no país. A CF88 é um marco e referência para desdobramentos das políticas que visam ao enfrentamento das desigualdades.

 

Glossário

Os verbetes a seguir apareceram no decorrer da entrevista:

• Ações afirmativas
• Lei de Cotas
• Quilombo
• Lei 10.639/03