A Lei nº 12.711/2012, popularmente conhecida como Lei de Cotas, chega em 2022 à sua primeira década de vigência. Alvo de campanhas de desinformação e de ataques promovidos por grupos contrários à sua implementação, a ação afirmativa, que busca corrigir desigualdades históricas para grupos discriminados, promoveu mudanças importantes no ensino superior desde quando começou a ser aplicada.

Para se ter uma ideia, enquanto a composição do perfil de alunos no ensino superior público abrangia 31% de estudantes pretos, pardos e indígenas e 19% de pessoas oriundas das classes C/D/E em 2001, esse patamar abrangia 52% de ambos os grupos em 2020. Apesar de haver transformações inegáveis, novas ações precisam ser adotadas para haver mais pluralidade e paridade nas universidades públicas em funcionamento no país.

Para falar sobre os avanços relativos à Lei de Cotas, os efeitos sentidos no ensino superior e o desempenho de estudantes que ingressaram por meio dessa ação afirmativa e quais ações podem ser adotadas para melhorá-la, a Plataforma Ancestralidades entrevistou Luiz Augusto Campos, professor de Sociologia e Ciência Política no Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP-UERJ) e doutor em Sociologia pelo mesmo instituto.

Campos é também coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (GEMAA), núcleo que organizou junto com o Afro - Núcleo de Pesquisa e Formação em Raça, Gênero e Justiça Social, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP), o Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas (CAA), coalizão de pesquisadores dedicados a entender os impactos das cotas no ensino superior brasileiro.

Confira a seguir o diálogo com Luiz Augusto Campos.

Como os resultados identificados por meio de pesquisas desde a implementação da Lei de Cotas mostram que o nível de ensino nas universidades não caiu e que alunas/os cotistas tiveram desempenho acadêmico no mesmo nível de quem ingressava sem acesso às cotas?

O primeiro impacto positivo que precisa ser destacado é que ela produziu diversificação no ensino superior. A gente saiu de 31% de pretos, pardos e indígenas no ensino superior público em 2001 para 52% em 2021; saiu de 19% das classes C, D e E em 2001 também para, em 2021, haver 52%.

O argumento contrário é de que os cotistas poderiam entrar nas universidades, mas não necessariamente teriam condições de acompanhar os cursos e teriam desempenho aquém dos não-cotistas. Percebemos que, a rigor, ao olhar as notas no Enem ou no vestibular na entrada nas universidades, vemos que há relativa desigualdade, sim, entre os cotistas e não-cotistas, mas elas são anuladas dentro da universidade - o desempenho de cotistas e não cotistas é equânime dentro das universidades. Há variações de acordo com os cursos. Em alguns cursos há desigualdade maior e em outros, os cotistas têm desempenho levemente melhor do que não cotistas, mas esse é o quadro geral.

Não é possível dizer que há maior evasão de não cotistas, ainda que o conceito de evasão seja bastante complicado - não necessariamente evadir da universidade significa que você saia por razões ruins. Há a chamada evasão positiva, quando você sai de um curso para outro melhor ou de uma universidade menos prestigiosa para outra mais prestigiosa. Mas, de todo modo, é importante frisar que os cotistas ficam na universidade em intensidade muito similar à de não cotistas.

Houve, nos últimos tempos, relatos de pessoas que eram contrárias à adoção da Lei de Cotas em 2012, mas por causa dos efeitos identificados desde a adoção da lei, passaram a ser favoráveis a ela. É possível dizer que isso é reflexo de mudança na perspectiva sobre a ação afirmativa?

Os argumentos contrários às cotas, sobretudo na primeira década da política e entre 2001 e 2010, estabeleciam consequências ou riscos que a política poderia apresentar. Um deles era a queda do ensino na universidade, o outro era de que a política não funcionaria e por aí vai.

O que temos hoje é uma quantidade substantiva de dados que nos permite mostrar que estas conjecturas, na verdade, não se concretizaram. Quando voltamos à primeira década da política de cotas, uma das conjecturas talvez mais exageradas era de que as políticas de ação afirmativa racial gerariam no Brasil divisões que dariam em uma guerra civil como houve entre tutsis e hutus em Ruanda. Estamos bem longe desse cenário, a rigor - acho que a gente está em um cenário bem mais positivo do que estávamos antes da política de cotas. Estas profecias não cumpridas nos ajudam a explicar por que essas políticas são importantes.

Não faz muito tempo que surgiram debates sobre permanência no ensino superior e de cotas em programas de pós-graduação, como no caso do mestrado. Quão importantes são os debates ao pensarmos na democratização do acesso ao ensino superior e, no caso da pós-graduação, para valorizar a produção científica no Brasil?

Em primeiro lugar, as cotas na graduação não necessariamente levam à diversificação na pós-graduação. A pós-graduação no Brasil é muito restrita, muito seletiva, relativamente pequena em relação à população de modo geral. As cotas na graduação não têm efeito automático na pós-graduação e isso tem feito com que ações afirmativas na pós venham sendo adotadas, inicialmente de modo autônomo por alguns programas de pós-graduação que têm liberdade jurídica para fazer isso e, secundariamente, por conta de um incentivo um pouco burocrático do MEC, que editou uma resolução, uma portaria, recomendando aos programas de pós-graduação que adotassem ações afirmativas.

Neste sentido, as ações afirmativas na pós-graduação são centrais porque elas, primeiro, complementam as ações na graduação - ou seja, garantem essa transição. Em segundo lugar, porque os sistemas de inscrição na pós-graduação são sistemas de múltiplos filtros e bastante seletivos. Precisamos pensar em ações afirmativas que atenuem, de certo modo, esta seletividade, sobretudo em relação a filtros que não são propriamente de excelência acadêmica ou que excluem muito na pós-graduação, como as provas de língua estrangeira, que não necessariamente têm a ver com o mérito acadêmico e por aí vai. Temos, sim, de pensar em ações afirmativas na pós-graduação.

Em relação ao avanço das ações afirmativas na pós-graduação, podemos detectar duas ondas, digamos assim. Houve avanços mais recentes e, agora, ainda há restrições a ações afirmativas nas ciências exatas e naturais - os programas de ciências humanas costumam ser mais abertos a programas de ações afirmativas. Além disso, a gente ainda tem poucos dados sobre os seus efeitos e impactos, ao contrário do que acontece com as ações afirmativas na graduação.

Para além disso tudo, acho que as ações afirmativas na pós-graduação, como na graduação, buscam reduzir as desigualdades de oportunidades, mas elas têm outro efeito, que é justamente a diversificação da produção científica. Isso tem efeitos positivos para a própria lógica científica. Há a pluralização de agendas e um pensamento diferente, o que costuma ser muito caro ao fazer científico. A diversidade ajuda a ciência a operar melhor.

Como as contínuas campanhas de desinformação sobre a Lei de Cotas influenciam no julgamento de legisladores, ao enviesá-los na proposição de ajustes à legislação?

O debate público sobre este tema avançou. As campanhas de desinformação existem - esse é um tema ainda muito pouco conhecido pela maior parte da população brasileira -, mas acho difícil a gente conjecturar quais são os efeitos dessas campanhas no destino das cotas, sobretudo na Lei n° 12.711/2012. Ao que parece, até agora elas não têm sido bem-sucedidas, pois mantivemos no horizonte um retrocesso mais evidente. Não sei se essas campanhas de desinformação têm de fato sido bastante efetivas ou amplas.

O risco que temos, na verdade, pode vir da própria defesa de cotas e da Lei de Cotas, que busca, no Congresso, aprofundar esta medida. O desejo de aprofundar essa medida faz atrair atenção dos grupos mais conservadores e regressivos a essa medida e, potencialmente, ao atrair a atenção, gerar uma espécie de atenção a essas políticas.

De todo modo, pelo menos hoje, não há grandes riscos colocados no horizonte de curto prazo. Acho que nos próximos meses ou no ano que vem isso pode mudar, mas a minha visão geral é essa.

Dentro dos indicadores e sinais identificados ao analisar a primeira década da Lei de Cotas, quais podem ser as ações a serem colocadas em prática para melhorar a aplicação da lei? É possível dizer que a dimensão das populações compostas por povos originários e PCDs fazem parte dessa dinâmica?

A política de cotas pode melhorar muito. Ela tem um saldo positivo de modo geral, mas tem gargalos importantes. Um deles é o modo como as cotas foram criadas para PCDs e povos originários. No caso dos indígenas, eles foram somados aos pretos e pardos, fazendo com que eles percam muito espaço na competição. Talvez tivéssemos de pensar em uma cota específica para indígenas ou vagas suplementares  uma ou duas -, já que se trata de uma população relativamente pequena no Brasil.

Ou mesmo com relação a PCDs. Há uma cota específica, mas tem um cálculo muito complicado, pois incide dentro de outras cotas. Por exemplo, para beneficiar-se de cota para PCDs, deve-se ser obrigatoriamente oriundo de escola pública, o que é uma sobreposição um pouco espúria, pois as que não são oriundas de escolas públicas deveriam também se beneficiar dessa política.

Eu, particularmente, acho que deveríamos pensar em cotas raciais, ainda que menores, desatreladas das cotas socioeconômicas com percentual talvez menor, mas que incidisse sobre as vagas de alta concorrência. Isso porque pessoas pretas e pardas que estão em processo de ascensão social podem migrar para escolas privadas, mas nem por isso deixam de ser vítimas de racismo.

Acho também que os limites de renda são excessivamente tolerantes à nossa Lei de Cotas. Um e meio salário mínimo, hoje, é um valor que se aproxima um pouco de R$ 2 mil, o que, em termos de renda per capita, pode significar uma renda um pouco alta para se caracterizar como uma pessoa de baixa renda. [N.R.: o salário mínimo vale, em 2022, R$ 1.212). Pensaria em um limite de renda um pouco menor, em torno de um salário mínimo, e não um salário mínimo e meio. Afora isso, acho que essas mudanças são filigranas pequenas diante do saldo positivo da Lei de Cotas.